Legislação Correlata

Altera a Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101

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Cria o Programa Turismo de Fronteiras - Frontur e dá outras providências.

Suspende temporariamente a celebração de convênios e instrumentos congêneres com entidade privada sem fins lucrativos.

Estabelece procedimentos relativos à prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos.

Dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo - MTur a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.